quinta-feira, 4 de abril de 2013


Manifesto Contra a Impunidade
A ABRACCI - Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade - convida as organizações da sociedade civil brasileiras a se manifestarem contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 37, a "PEC da Impunidade", que retira do Ministério Público e de outras instituições a competência de promover investigações, conferindo exclusividade dessa atribuição às polícias Civil e Federal.

Para a ABRACCI a aprovação da PEC nº 37 significa um retrocesso para o regime democrático brasileiro e para a luta contra a corrupção e a impunidade.

A ABRACCI é composta por organizações que atuam contra a corrupção e a impunidade e sua experiência comprova que membros do Ministério Público têm obtido resultados significativos na investigação de crimes. Retirar do Ministério Público e de outras instituições o poder investigatório significa o aumento da impunidade no país.
MANIFESTO CONTRA A IMPUNIDADE
Expressamos nossa preocupação em relação à retirada dos poderes investigativos na esfera penal do Ministério Público. Para nós a aprovação da PEC 37/2011 significa um retrocesso para o regime democrático brasileiro e para a luta contra a corrupção e a impunidade porque:

  • Exclui as atribuições do Ministério Público reconhecidas pela Constituição Federal, enfraquecendo o combate à criminalidade e à corrupção.

  • Vai contra as decisões de Tribunais Superiores, que já garantem a possibilidade de investigação pelo MP.

  • É contrária a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e que determinam a ampla participação do Ministério Público nas investigações.

  • Reduz o número de órgãos para fiscalizar e além do MP, impede a investigação por órgãos como a Receita Federal, Controladoria-Geral da União, COAF, Banco Central, Previdência Social, IBAMA, Fiscos e Controladorias Estaduais.

  • Confere exclusividade de investigação às Polícias Civis e Federais que não têm capacidade operacional para investigar todas as notícias de crimes registradas e, além disso, são subordinadas direta e hierarquicamente aos chefes do Poder Executivo - Governadores de Estado e Presidente da República. Podem ser removidos de seus cargos ou investigações sem qualquer justificativa de seus chefes.

Convidamos toda a sociedade brasileira e dizer NÃO à PEC DA IMPUNIDADE e a exigir que o Congresso Nacional tenha a mesma atitude.

Assinam este manifesto:

AMARRIBO Brasil
AASPA - Amigos Associados de São Pedro da Aldeia
AMASARI - Amigos Associados de Santa Rita do Passa Quatro
Associação dos Moradores do Jardim Montevidéu
AMPCON - Associação Nacional do Ministério Público de Contas
A Voz do Cidadão
Fórum pela Transparência e Controle Social de Niterói
Fundación Avina
GUARÁ - Associação Guardiões da Rainha das Águas
IBV - Instituto Brasil Verdade
IFC - Instituto de Fiscalização e Controle
INESC - Instituto de Estudos Socioeconômicos
Instituto Ilhabela Sustentável
Instituto Nossa Ilhéus
Instituto Soma Brasil
IPEH - Instituto de Pesquisa em Ecologia Humana
Movimento Nossa Teresópolis
Movimento Voto Consciente
Observatório Social do Brasil
Observatório Social de Niterói
Oficina da Cidadania
ONG Moral
Transparência Cachoeirense
Viva São João
Para assinar este manifesto envie um e-mail para: abracci@amarribo.org.br

Um comentário:

  1. Está noticia deveria ser divulgada ao extremo para que o povo soubesse tudo sobre este tema, de total relevância para o pais, antes que os ladrões do legislativo tomem posse de todo judiciário. Precisando divulgar estou a disposição para ajudar

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